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Nuporanga, 26 de abril de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
Vereadores
Marcelo Piassa  - PDT
17ª LEGISLATURA

Presidente Atual
Marcelo Piassa
Antonio Sergio Anholeto  - PSDArildo Antonio Filtri - PMDBClaret Mafra Bocalão - DEMDiego de Oliveira Januário - PSD
João Paulo Martins  - PR
Kellvin Franclin John Martins da Silva - DEMRodrigo César Tavares Ambrozeto - PPSSilvio dos Santos - PSDB
legislação
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO APRESENTA RELATÓRIO FINAL
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A Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Nuporanga apresentou o relatório final das investigações realizadas para apurar possíveis irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa, dano ao erário e enriquecimento ilícito, nos procedimentos para contratação de empresas para prestação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos e executivo nos anos de 2013, 2014 e 2015. O relatório final é composto por 56 páginas e foi lido no Plenário da Câmara Municipal na Sessão Ordinária do dia 16 de março.

 

A Comissão Especial de Inquérito é Presidida pelo Vereador Antônio Sérgio Anholeto, tendo como Relator o Vereador Robert José Ribeiro e como membro o Vereador Clodoberto Donizeti Chiosi.

 

O procedimento investigatório foi iniciado após Requerimento apresentado pelos Senhores Vereadores Robert José Ribeiro, Luiz Carlos Scaliante e Rodrigo César Tavares Ambrozeto.

 

Conforme anunciado em plenário, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito, será apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal na próxima Sessão Ordinária, que acontecerá no dia 1º de abril de 2016.

 

 

Segue abaixo a íntegra do Relatório Final:

 

 

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, NOMEADA ATRAVÉS DO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº03/2015, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUE CARACTERIZAM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E EXECUTIVO NOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015.

 

 

INTRODUÇÃO

                                                         Em respeito à Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Nuporanga, Regimento Interno da Câmara Municipal de Nuporanga, demais leis e princípios que norteiam a ações da Administração Pública, a Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Nuporanga, nomeada através do Ato da Presidência nº03/2015, de 17 de setembro de 2015, para apurar possíveis irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa, dano ao erário e enriquecimento ilícito, nos procedimentos para contratação de empresas para prestação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos e executivo nos anos de 2013, 2014 e 2015, desenvolveu o seu trabalho com a competência precípua de Legislador, a função inerente e essencial do Poder Legislativo, que é a fiscalização dos atos do Poder Executivo e de Entes Públicos a  ele vinculado.

 

                                                         Assim, após um intenso trabalho que persistiu por quase 06 (seis) meses, a Comissão Especial de Inquérito concluiu o seu trabalho que foi realizado com responsabilidade, imparcialidade e dedicação.

 

                                                         Todo esforço desprendido, culminou por encerrar um trabalho sério, que apesar de desgastante, se revela de grande e extrema importância.

 

                                                         Senhor Presidente e Senhores Vereadores, há de se levar em conta que as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) constituem um dos mais importantes instrumentos de que o Poder Legislativo dispõe para exercer sua competência.

 

                                                         Neste contexto é certo que a presente Comissão Especial de Inquérito passou a ser expressão municipal de um movimento político, sério e grave, a irromper na história político-administrativa de Nuporanga, que jamais em sua existência, havia experimentado o gosto amargo de se fazer vir à tona o desrespeito ao aparato público, bem assim, ao povo que confiou e anteviu um surto de progresso, que na verdade, se perdeu no universo das incertezas, principalmente, após o último certame eleitoral.

 

                                                         Ressalta-se, mais uma vez Senhor Presidente e Senhores Vereadores, que os documentos ora em apreço são resultado do funcionamento e do entendimento equilibrado e responsável, onde com o máximo de critério e isenção, os Membros desta Comissão Especial de Inquérito investigaram fatos, realizaram diligências, e praticaram todos os atos, observando sempre os dispositivos Constitucionais atinentes à espécie.

 

                                                         Assim, tendo a Comissão Especial de Inquérito, concluído o seu trabalho, com base nos dispositivos e princípios Constitucionais, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e demais legislações aplicáveis ao caso, tendo os seus membros verificado o cumprimento de seus deveres como Representantes do Povo Nuporanguense, e no cumprimento de seu múnus, aguarda-se pela certeza de que cada filho de Nuporanga, possa identificar e compreender a dimensão dos esforços que aqui desenvolvemos, trabalhando com afinco e constância, para que os membros desta Comissão no final desta jornada, pudesse estar com a consciência tranquila do dever cumprido, repassando para o Plenário desta Casa Legislativa, as posteriores e ulteriores decisões, após análise serena e imparcial de todo acervo documental, que a seguir será delineado.

 

DA INSTALAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

REQUERIMENTO

                                                         Às fls.02/04 do processo, encontra-se o Requerimento subscrito pelos Senhores Vereadores Robert José Ribeiro, Luiz Carlos Scaliante e Rodrigo César Tavares Ambrozeto, datado de 25 de agosto de 2015, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal em 26 de agosto de 2015, solicitando a criação de uma Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Nuporanga, para apurar possíveis irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa, danos ao erário e enriquecimento ilícito, nos procedimentos para contratação de empresas para prestação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos e executivo nos anos de 2013, 2014 e 2015.

 

PARECER JURÍDICO

                                                         Às fls. 06/09, encontra-se acostado o parecer jurídico, subscrito pelo Assessor Jurídico da Câmara Municipal, o advogado Gustavo Melo Cadelca – OAB/SP nº209.697, opinando pela legalidade da criação da Comissão Especial de Inquérito, visto que o requerimento apresentado, atende os requisitos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica do Município de Nuporanga e Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (ATO DA PRESIDÊNCIA)

                                                         À fl. 12, encontra-se acostada cópia do Ato da Presidência nº03/2015, datada de 17 de Setembro de 2015, que institui Comissão Especial de Inquérito, composta pelos seguintes membros: Vereador Antônio Sérgio Anholeto (SD) – Presidente, Vereador Robert José Ribeiro (PSB) – Relator e Vereador Clodoberto Donizeti Chiosi (PV) – Membro, para apurar possíveis irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa, danos ao erário e enriquecimento ilícito, nos procedimentos para contratação de empresas para prestação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos e executivo nos anos de 2013, 2014 e 2015.

 

MÉTODO DE TRABALHO UTILIZADO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

                                                         Desde o início, a Comissão Especial de Inquérito utilizou-se de todos os instrumentos permitidos por lei para apuração dos fatos, realizando diligências externas, solicitando documentos vinculados ao objeto investigado, ouvindo testemunhas, realizando pesquisas, dentre outros.

 

                                                         Finda a instrução do trabalho realizado pela Comissão Especial de Inquérito, concluiu-se que os elementos de prova levantados com as diligências realizadas pelos membros da CEI, pesquisas realizadas, oitiva de testemunhas e bem como os demais documentos que constam dos autos, se fazem suficientes para o relatório final e conclusivo, com fundamentos sólidos para embasar a conclusão em encaminhamentos.

 

DOCUMENTAÇÃO

                                                         A documentação solicitada pelos membros desta Comissão foi juntada nos autos do processo, seguindo-se a ordem cronológica de recebimento.

 

                                                         A documentação obtida refere-se a:

 

                                                         a) - Fls. 36/42 – Documentos e cotações, pedido de empenho e nota fiscal referentes a elaboração de projeto arquitetônico executivo para construção de velório municipal;

 

                                                         b) - Fls. 36/198 – Pregão Presencial nº47/2013 – Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projeto arquitetônico e executivo para reestruturação e reforma do Centro Turístico Municipal;

                                                         c) - Fls. 201/456 – Convite nº24/2013 – Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projeto arquitetônico e executivo para reestruturação e reforma do Centro Turístico;

 

                                                         d) - Fls. 459/683 – Convite nº15/2014 – Contratação de serviço para elaboração de projeto para apresentação de complexo turístico de Parque Aquático Municipal;

 

                                                         e) - Fls. 686/972 – Convite nº03/2015 – Contratação de serviços técnicos profissionais habilitados para elaboração de projetos arquitetônicos e executivos para construção de Pista de Skate e Praça de Convivência;

 

                                                         f) - Fls. 975/1213 – Convite nº08/2015 – Contratação de serviços técnicos habilitados para elaboração de projeto arquitetônico e executivo de borboletário;

 

                                                         g) - Fls. 1216/1221 – Nota de Empenho, Nota Fiscal e Comprovante de Pagamento relativos ao serviço técnico especializado para elaboração de projeto arquitetônico e executivo para reestruturação e reforma do Centro Turístico;

 

                                                         h) - Fls. 1222/1223 – Nota de Empenho e Nota Fiscal relativos à elaboração de projeto arquitetônico executivo para construção de velório municipal;

 

                                                         i) - Fls. 1224/1226 – Nota de Empenho e Nota Fiscal e Comprovante de Pagamento relativos a elaboração de projeto arquitetônico e executivo para a construção de pista de skate e praça de convivência;

 

                                                         j) - Fls. 1227/1230 – Nota de Empenho e Nota Fiscal e Comprovante de Pagamento relativos a elaboração de projeto arquitetônico e executivo de borboletário;

 

                                                         k) - Fls. 1241/1305 – Pesquisa realizada junto ao site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, objetivando obter informações com relação a contratação das empresas: R. & L. C. S/C Ltda, JR de Souza Construtora Ltda ME, FRC Pimentel Instalações ME, Cenafer – Central de Armação de Ferro, A4 Arquitetura Ltda, Engefop Construtora Ltda, W. Loureiro Projetos e Construções Ltda. ME e Símbolo Projetos e Construções Ltda, por outras Prefeituras, bem como de valores pagos por projetos arquitetônicos pela Prefeitura Municipal de Nuporanga, durante os exercícios de 2011 e 2012.

 

                                                         l) - Fls. 1311/1314 – projetos arquitetônicos, planilha orçamentária e memorial descritivo, objetos das licitações Convite nº24/2013, Convite nº15/2014, Convite nº03/2015, Convite nº08/2015 e Construção do Velório Municipal;

 

DOS DEPOIMENTOS E OITIVAS

                                                         Todos os depoimentos foram tomados no Plenário da Câmara Municipal de Nuporanga, através de sistema audiovisual.

 

                                                         Foram ouvidos os seguintes servidores municipais:

 

a)      – Fl. 1342: Ovídio Andreotti Júnior;

b)      - Fl. 1343:Kátia Celene Paulino de Oliveira;

c)       - Fl. 1344:Nádia Léllis Bianquini;

d)      - Fl. 1345:Márcio Roberto de Souza;

e)      - Fl. 1360:Cláudia Vanni Gonçalves;

                                                         Também foram tomados os depoimentos dos representantes das empresas a saber:

 

a)       - Fl. 1353: Ivo Indiano de Oliveira, representante da empresa A4 Arquitetura Ltda;

b)      - Fl. 1354: José Roberto Dermínio, representante da empresa Cenafer – Central de Armação de Ferro;

c)       - Fl. 1355: Fábio Clarson R. Pimentel, representante da empresa FRC Pimentel Instalações ME;

d)      - Fl. 1356: Luis Fernando Garcia Volpe, representante da empresa Símbolo Projetos e Construções Ltda;

e)       - Fl. 1357: Romildo Oliveira de Andrade, representante da empresa Engefop Construtora Ltda;

f)        - Fl. 1358: Renata Rezende Carvalho dos Santos, representante da empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         A Comissão Especial de Inquérito desistiu da oitiva dos Srs. Ariston Wimmers Loureiro, representante da empresa W. Loureiro Projetos e Construções Ltda. ME e Francisco Faria da Silva, representante da empresa JR de Souza Construtora Ltda ME, por não terem sido localizados.

DILIGÊNCIA EXTERNA

                                                         A Comissão Especial de Inquérito, através de seu Presidente Vereador Antônio Sérgio Anholeto e do Relator Robert José Ribeiro realizaram, na data de 12 de fevereiro de 2016, diligência até a sede do DADE – Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias, na cidade de São Paulo/SP, ocasião em conversaram com o Diretor Adalberto Ferreira da Silva e com o Presidente da APRECESP José Mauro Dedemo Orlandini.

 

DA ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

 

DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E EXECUTIVO PARA REESTRUTURAÇÃO E REFORMA DO CENTRO TURÍSTICO MUNICIPAL E ELABORAÇÃO

 

                                                         Para a contratação do serviço de elaboração de projeto arquitetônico e executivo para reestruturação e reforma do Centro Turístico Municipal, a municipalidade, inicialmente, procedeu a abertura de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial (Pregão Presencial nº47/2013). Para abertura do procedimento licitatório, foram realizadas pesquisas de preços, conforme tabela abaixo:

 

Empresa

CNPJ

Valor

R. & LC. Ltda.

02.742.742.0001-18

R$240.000,00

JR. De Souza Construtora Ltda ME.

11.589.747/0001-43

R$250.000,00

FCR Pimentel Instalações ME.

16.614.925/0001-02

R$255.000,00

CENAFER Central de Armações de Ferro Ltda.

64.528.706/0001-03

R$270.00,00

 

PREÇO MÉDIO:

R$253.750,00

 

                                                         Todas as cotações foram recepcionadas através do email institucional da Prefeitura Municipal: prefeitura@nuporanga.sp.gov.br (fls.56/63).

 

                                                         O Pregão Presencial nº47/2013 teve o seu prosseguimento sobrestado por decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos da representação nº2567.989.13, sob o fundamento de que a modalidade licitatória (pregão presencial), não era modalidade cabível para contratação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico e executivo. Neste caso, a Administração Pública anulou o procedimento (fls.154).

                                                         Na sequência a Prefeitura Municipal de Nuporanga procedeu abertura de procedimento licitatório modalidade Convite (Convite nº24/2013), para elaboração de projeto arquitetônico e executivo para reestruturação e reforma do Centro Turístico Municipal.

 

                                                         Para abertura do novo procedimento licitatório, foram realizadas novas pesquisas de preços, conforme tabela abaixo:

Empresa

CNPJ

Valor

R. & LC. Ltda.

02.742.742.0001-18

R$157.000,00

CENAFER Central de Armações de Ferro Ltda.

64.528.706/0001-03

R$148.000,00

A4 Arquitetura Ltda.

13.753.094/0001-11

R$144.000,00

 

PREÇO MÉDIO:

R$149.666,67

 

                                                         Quando da expedição dos convites, a Administração Pública convidou as mesmas empresas que forneceram as cotações, ou seja: R. & LC. Ltda, CENAFER Central de Armações de Ferro Ltda. e A4 Arquitetura Ltda (fl.292/294).

 

                                                         Realizada a Sessão Pública de Habilitação, abertura e Julgamento de Propostas, conforme Ata de fls. 296/298, atenderam ao chamamento somente às empresas convidadas. As empresas A4 Arquitetura Ltda e CENAFER - Central de Armações de Ferro Ltda, foram consideradas inabilitadas, tendo sido habilitada apenas a empresa R. & LC. Ltda. As empresas inabilitadas manifestaram que não tinham interesse em interporem recurso administrativo. Aberta a proposta da empresa R. & LC. Ltda., a mesma sagrou-se vencedora do certame no valor de R$146.500,00 (cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais).

 

                                                         Ao final, o chefe do executivo municipal, homologou o procedimento licitatório adjudicando o objeto do certame à empresa R. & LC. Ltda.( fls.451). Consequentemente foi expedido o contrato administrativo de nº114/2013 (fls. 453/455). A nota de empenho, a nota fiscal e o comprovante de pagamento encontram-se acostados às fls.1216/1221.

 

DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPLEXO TURÍSTICO DE PARQUE AQUÁTICO MUNICIPAL.

 

                                                         Para a contratação do serviço de elaboração de projeto para apresentação de complexo turístico de Parque Aquático Municipal, a municipalidade procedeu a abertura de procedimento licitatório na modalidade Convite (Convite nº15/2014). Para abertura do procedimento licitatório, foram realizadas pesquisas de preços, conforme tabela abaixo:

 

Empresa

CNPJ

Valor

CENAFER Central de Armações de Ferro Ltda.

64.528.706/0001-03

R$150.000,00

ENGEFOP Construtora Ltda

03.972.092/0001-60

R$146.000,00

R. & LC. Ltda.

02.742.742.0001-18

R$148.000,00

 

PREÇO MÉDIO:

R$148.000,00

 

                                                         Quando da expedição dos convites, a Administração Pública convidou as mesmas empresas que forneceram as cotações, ou seja: CENAFER Central de Armações de Ferro Ltda., ENGEFOP Construtora Ltda e R. & LC. Ltda. (fl.527/529).

 

                                                         Realizada a Sessão Pública de Habilitação, abertura e Julgamento de Propostas, conforme Ata de fls. 531/533, as empresas que atenderam ao chamamento da Administração foram: CENAFER Central de Armações de Ferro Ltda., R. & LC. Ltda., A4 Arquitetura Ltda e W. Loureiro Projetos e Construções Ltda. As empresas CENAFER - Central de Armações de Ferro Ltda. e W. Loureiro Projetos e Construções Ltda, foram consideradas inabilitadas, tendo sido habilitada as empresas R. & LC. Ltda. e A4 Arquitetura Ltda. As empresas inabilitadas manifestaram que não tinham interesse em interporem recurso administrativo. Também a empresa A4 Arquitetura Ltda, mesmo tendo sido habilitada, apresentou declaração. Aberta as propostas, a empresa R. & LC. Ltda., sagrou-se vencedora do certame no valor de R$146.500,00 (cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais).

 

                                                         Ao final, o chefe do executivo municipal, homologou o procedimento licitatório adjudicando o objeto do certame à empresa R. & LC. Ltda.( fls.677). Consequentemente foi expedido o contrato administrativo de nº82/2014 (fls. 678/681). Não há informações se houve o pagamento dos serviços prestados.

 

DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E EXECUTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE E PRAÇA DE CONVIVÊNCIA.

                                                         Para a contratação de serviços técnicos profissionais habilitados para elaboração de projetos arquitetônicos e executivos para construção de Pista de Skate e Praça de Convivência, a municipalidade procedeu a abertura de procedimento licitatório na modalidade Convite (Convite nº03/2015). Para abertura do procedimento licitatório, foram realizadas pesquisas de preços, conforme tabela abaixo:

 

Empresa

CNPJ

Valor

Pista de Skate

Praça Convivência

R. & LC. Ltda.

02.742.742.0001-18

R$88.000,0,0

R$52.000,00

W. Loureiro Projetos e Construções Ltda.

10.714.580/0001-32

R$89.000,00

R$49.550,00

Símbolo Projetos e Construções Ltda.

01.593.403/0001-54

R$93.000,00

R$49.800,00

 

PREÇO MÉDIO:

R$90.000,00

R$50.450,00

 

MÉDIA GLOBAL

R$140.450,00

 

                                                         Quando da expedição dos convites, a Administração Pública convidou as mesmas empresas que forneceram as cotações, ou seja: Símbolo Projetos e Construções Ltda., R. & LC. Ltda., W. Loureiro Projetos e Construções Ltda. (fl.810/812).

 

                                                         Realizada a Sessão Pública de Habilitação, Abertura e Julgamento de Propostas, conforme Ata de fls. 814/816, as empresas que atenderam ao chamamento da Administração foram: Símbolo Projetos e Construções Ltda., R. & LC. Ltda e ENGEFOP Construtora Ltda. A empresa ENGEFOP Construtora Ltda foi considerada inabilitada, tendo sido habilitadas as empresas R. & LC. Ltda. e Símbolo Projetos e Construções Ltda. A empresa inabilitada manifestou que não tinha interesse em interporem recurso administrativo. Também a empresa Símbolo Projetos e Construções Ltda, mesmo tendo sido habilitada, apresentou declaração. Aberta as propostas, a empresa R. & LC. Ltda., sagrou-se vencedora do certame no valor global de R$139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais).

 

                                                         Ao final, o chefe do executivo municipal, homologou o procedimento licitatório adjudicando o objeto do certame à empresa R. & LC. Ltda.( fls.961). Consequentemente foi expedido o contrato administrativo de nº27/2015 (fls. 962/964). A nota de empenho, a nota fiscal e o comprovante de pagamento encontram-se acostados às fls.1224/1226.

 

DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS HABILITADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E EXECUTIVO DE BORBOLETÁRIO.

                                                         Para a contratação de serviços técnicos habilitados para elaboração de projeto arquitetônico e executivo de borboletário, a municipalidade procedeu a abertura de procedimento licitatório na modalidade Convite (Convite nº08/2015). Para abertura do procedimento licitatório, foram realizadas pesquisas de preços, conforme tabela abaixo:

 

Empresa

CNPJ

Valor

R. & LC. Ltda.

02.742.742.0001-18

R$130.500,00

ENGEFOP Construtora Ltda.

03.972.092/0001-60

R$132.500,00

W. Loureiro Projetos e Construções Ltda.

10.714.580/0001-32

R$133.000,00

 

PREÇO MÉDIO:

R$132.000,00

 

                                                         Quando da expedição dos convites, a Administração Pública convidou as mesmas empresas que forneceram as cotações, ou seja: R. & LC. Ltda., ENGEFOP Construtora Ltda. e W. Loureiro Projetos e Construções Ltda. (fl.1067/1069). A Empresa Símbolo Projetos e Construções Ltda, solicitou o edital licitatório, o qual lhe foi encaminhado pela Servidora Kátia C. Paulino de Oliveira, através do email: licitacoes@nuporanga.sp.gov.br.

 

                                                         Realizada a Sessão Pública de Habilitação, Abertura e Julgamento de Propostas, conforme Ata de fls. 1072/1074, 814/816, as empresas que atenderam ao chamamento da Administração foram: Símbolo Projetos e Construções Ltda., R. & LC. Ltda e ENGEFOP Construtora Ltda. A empresa Símbolo Projetos e Construções Ltda foi considerada inabilitada, tendo sido habilitadas as empresas R. & LC. Ltda. e ENGEFOP Construtora Ltda. A empresa inabilitada manifestou que não tinha interesse em interporem recurso administrativo. Aberta as propostas, a empresa ENGEFOP Construtora Ltda., sagrou-se vencedora do certame no valor global de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais).

                                                         Ao final, o chefe do executivo municipal, homologou o procedimento licitatório adjudicando o objeto do certame à empresa ENGEFOP Construtora Ltda. (fls.1203). Consequentemente foi expedido o contrato administrativo de nº40/2015 (fls. 1205/1208). A nota de empenho, a nota fiscal e o comprovante de pagamento encontram-se acostados às fls.1227/1230.

 

RESUMO DOS DEPOIMENTOS

                                                         Ovídio Andreotti Júnior (fl.1342).

                                                         Advertido nos termos da Lei, disse em resumo que: Exerce a função de Engenheiro Civil na Prefeitura Municipal de Nuporanga. Não havia diferença nos objetos das licitações Pregão nº47/2013 e Convite nº23/2013 (posteriormente o depoente retificou o seu depoimento neste sentido, informando que havia diferença entre os descritivos, sendo que no pregão constou a obrigatoriedade da realização de sondagem de solo e fornecimento de cópia de papel dos projetos). Com relação os preços pagos para elaboração dos projetos para construção de pista de skate, praça de convivência e borboletário, não soube informar se os mesmos estão acima do preço praticado no mercado. Existe uma tabela que contém o valor pago por projetos (Boletim CPOS). Faz uso do e-mail institucional da Prefeitura Municipal: “engenharia”. Não indica nenhuma empresa para participar de certame na Prefeitura Municipal, cujo o objeto seja a elaboração de Projeto Arquitetônico. Não sabe quem indica estas empresas. É a “Licitação” quem corre atrás das empresas. Não participa de nada na fase licitatória. Somente faz pedido para fazer licitação. Somente efetuou o Recebimento do projeto do parque aquático. Não recebeu os demais projetos arquitetônicos (pista de skate, praça de convivência e borboletário). Acha que é a servidora Cláudia quem faz uso do e-mail institucional prefeitura@nuporanga.sp.gov.br.

 

                                                         Kátia Celene Paulino de Oliveira (fl.1343).

                                                         Advertida nos termos da Lei, disse em resumo que: Exerce a função de Chefe no Setor de Licitações. A licitação inicia-se através de um pedido que é encaminhado para o Departamento de Compras para fazer as cotações. Não é de sua competência saber como são feitas as cotações de preços. A depoente é quem elabora os editais licitatórios na Prefeitura Municipal de Nuporanga. Não é de sua competência definir quais empresas serão convidadas a participarem das licitações. Não tem conhecimento de quem realiza os convites para as empresas participarem das licitações. Não faz uso de nenhum e-mail institucional da Prefeitura de Nuporanga. Foi quem elaborou os editais do Pregão nº47/2013 e do Convite nº23/2013. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu o Pregão nº047/2013 sugeriu que fosse feito licitação na modalidade Convite, por haver habilidade técnica. Faz uso do e-mail licitações@nuporanga.sp.gov.br (retificando a informação anterior de que não fazia uso de e-mail institucional). Não recorda se houve mudança no objeto das licitações Pregão nº47/2013 e Convite nº23/2013, considerando o valor orçado. A Lei de Licitações é quem define qual a modalidade dos procedimentos licitatórios na Prefeitura Municipal de Nuporanga. Não é de sua competência indicar empresas para participar de certames cujo objeto seja a elaboração de projetos arquitetônicos e executivo. É a Comissão Permanente de Licitações quem verifica se as empresas convidadas estão aptas a participarem do certame. Não sabe informar qual o servidor público tem acesso ao e-mail institucional prefeitura@nuporanga.sp.gov.br. A elaboração do convite é de competência do Setor de Licitações que elabora o edital. Não é de sua competência realizar a entrega dos convites.

 

                                                         Nádia Léllis Bianquini (fl.1344).

                                                         Advertida nos termos da Lei, disse em resumo que: Exerce a função de Chefe Administrativa do Setor de Turismo. Faz uso do e-mail institucional turismo@nuporanga.sp.gov.br. Só realiza o pedido para abertura de licitação, a partir do pedido não tem nenhuma participação. Depois de tudo pronto recebeu o projeto de reestruturação e reforma do Centro Turístico Municipal, através de via impressa e em formato digital (CD). Desconhece qual o procedimento adotado pela Prefeitura, após o recebimento do projeto. Possui uma cópia do projeto, no entanto não sabe com quem estão as demais cópias. Recebeu apenas uma cópia do projeto, o qual está guardado em seu Departamento. É formada em administração hoteleira e tem conhecimento na área de turismo. Não tem conhecimento na área de engenharia. Não soube informar qual o setor que possui competência técnica para receber o projeto. Com relação ao projeto de pista de skate e praça de convivência, somente realizou o pedido, não efetuou o recebimento do objeto. Com relação ao projeto de borboletário, somente realizou o pedido, não foi que realizou o recebimento do objeto. Não tem conhecimento técnico em engenharia e afins para receber projetos de engenharia. (Questionada sobre o recebimento do projeto de borboletário, através de assinatura aposta no verso da nota fiscal, a mesma informou que assina o pagamento depois que o projeto for recebido). Não sabe informar qual o servidor público tem acesso ao e-mail institucional prefeitura@nuporanga.sp.gov.br.

 

                                                         Márcio Roberto de Souza (fl.1345).

                                                         Advertido nos termos da Lei, disse em resumo que: Exerce a função de Diretor de Compras, Licitações e Almoxarifado. É quem realiza as médias de preços e cotações prévias para abertura dos procedimentos licitatórios. Foi quem realizou as cotações para contratação dos projetos de pista de skate, praça de convivência e borboletário. A maioria das cotações de preços são feitas pessoalmente, sendo que algumas são encaminhadas por e-mail. Não se recorda como foram feitas as cotações para contratação dos projetos de pista de skate, praça de convivência e borboletário. É a Kátia quem elabora os editais licitatórios da Prefeitura Municipal de Nuporanga. É quem define as empresas que irão participar do certame, haja vista que são convidadas as empresas que fornecem cotação. A maioria dos Convites às empresas são feito pessoalmente. Não recorda como foram feitos os convites, especificamente no caso do projeto da pista de skate, borboletário e Parque Aquático. É quem entrega os Convites das licitações da Prefeitura de Nuporanga. Faz uso do e-mail institucional compras@nuporanga.sp.gov.br. Foi Kátia quem elaborou os editais das licitações Pregão nº47/2013 e Convite nº23/2013. Não recorda se houve mudança no objeto das licitações Pregão nº47/2013 e Convite nº23/2013. É a Chefe de Licitações quem define qual a modalidade licitatória será utilizada na Prefeitura Municipal. Não indica nenhuma empresa para participar de certame na Prefeitura Municipal, cujo o objeto seja a elaboração de Projeto Arquitetônico. Procura saber quais empresas prestam serviço para serem convidadas e pegar as cotações. Questionado que especificamente nas licitações dos projetos de pista de skate, borboletário e Parque Aquático, várias empresas são inabilitadas do certame e continuam sendo convidadas, o mesmo informou que a análise da documentação compete à Comissão de Licitações. Questionado o porquê o depoente continua convidando as empresas que são inabilitadas, o mesmo disse que a empresa teria sido inabilitada no dia da análise de sua documentação, não havendo impedimento que a mesma fosse convidada posteriormente. Disse que nada tinha a falar com relação ao fato de empresas inabilitadas nos certames serem constantemente convidadas. É o Jurídico que analisa se as empresas estão aptas a participarem do certame. Após a cotação de preços é a Chefe de Licitações que dá andamento no processo licitatório. Não sabe informar qual o servidor público tem acesso ao e-mail institucional prefeitura@nuporanga.sp.gov.br. Não sabe se quem faz uso do e-mail é o servidor Marcelo ou a servidora Cláudia. Já deixou cotações na Prefeitura para serem enviadas. Teve cotações que já foram recebidas pelo e-mail prefeitura@nuporanga.sp.gov.br e estas entregues ao depoente.

 

                                                         Cláudia Vanni Gonçalves (fl.1360).

                                                         Advertida nos termos da Lei, disse em resumo que: Exerce o cargo efetivo de Contadora. A partir do final do ano de 2015 passou a exercer a função de Controle Interno. Faz uso do e-mail institucional prefeitura@nuporanga.sp.gov.br. O setor de Compras é quem realiza as cotações prévias para abertura dos procedimentos licitatórios. Às vezes cotações de preço chegam no seu e-mail institucional, por ser o principal da Prefeitura. Nunca realizou cotação de preços na Prefeitura de Nuporanga, por não ser discrição de seu cargo. O procedimento licitatório começa com uma requisição da necessidade de cada setor, após vai para o setor de compras que faz o pedido de compras ou execução de serviços, posteriormente é feito a cotação ocasião em que, após análise dos valores, verifica-se há a necessidade ou não de abertura de procedimento licitatório, na sequência, em havendo necessidade, o procedimento é encaminhado ao Setor de Licitações para fazer o edital e dar continuidade no procedimento licitatório. O Setor de compras é quem define as empresas que serão convidadas a participarem das licitações. Não tem conhecimento de como é feito os Convites na Prefeitura Municipal de Nuporanga, por não ser descrição de seu cargo. O Setor de Compras é quem realiza os convites para às empresas participarem das licitações na Prefeitura de Nuporanga. Nunca realizou Convite na Prefeitura de Nuporanga. Não indica empresas para participar de licitações na Prefeitura de Nuporanga. O Setor de Licitações é o responsável pela montagem dos processos na Prefeitura Municipal de Nuporanga. É gestora de Convênios na Prefeitura Municipal de Nuporanga. Solicitou ao Setor de Compras que realizasse cotação de preços para elaboração de projeto de um velório municipal, considerando que o Governo do Estado de São Paulo, havia liberado R$100.000,00 (cem mil reais) para a construção e o Departamento de Engenharia havia informado que referido valor era insuficiente, não sabendo precisar qual o valor seria gasto na construção do Velório Municipal. Ajuda na contabilidade porque entende muito de contabilidade pública, é gestora de convênios e controladora interna. Não ganha nada a mais por ser gestora de convênios. Depois do convênio assinado com o DADE, o valor é repassado para uma conta da Prefeitura e os projetos pagos conforme determina no instrumento contratual. É a Prefeitura quem realiza o pagamento das empresas. Não tem conhecimento técnico para receber projetos, mas, como gestora de convênios, recebe o projeto e passa para o engenheiro Júnior ou Nilton, que após análise dos projetos, estando conformes, são feitos os pagamentos. Tem amizade com a representante da empresa R. L.C. S/C Ltda., a Sra. Renata Rezende, de forma profissional. Às vezes a Sra. Renata Rezende frequenta a Prefeitura de Nuporanga. Encontra a Sra. Renata Rezende na Casa Civil, Eventos do COMAM em algum evento de Deputado. A amizade é só profissional. Nunca foi na casa da Sra. Renata Rezende e ela nunca foi na sua casa.

 

                                                         Ivo Indiano de Oliveira, representante da empresa A4 Arquitetura Ltda (fl.1353);

 

                                                         Advertido nos termos da Lei, disse em resumo que: É representante da empresa A4 Arquitetura Ltda. Já participou de uma licitação na Prefeitura Municipal de Nuporanga, referente ao projeto arquitetônico e executivo para reforma do Centro Turístico, no ano de 2013. Também forneceu algumas cotações para a Prefeitura de Nuporanga. Referente ao procedimento licitatório só participou do projeto do Centro Turístico. Recebeu o Convite de reforma e ampliação do Centro Turístico através de indicação da Prefeitura de Rifaina. Entrou em contato com a Prefeitura de Nuporanga quando ficou sabendo da abertura do procedimento licitatório. Não atua junto à prefeitura, seus projetos são mais para particulares. Já fez uma cotação para a Prefeitura de Nuporanga referente a elaborações de um filme relativo ao Parque Aquático. Nunca recebeu resposta de suas cotações No final de 2014 parou de responder aos orçamentos da Prefeitura de Nuporanga, pois nunca recebeu nenhuma resposta. Conhece a arquiteta Renata Rezende, representante da empresa R. & L.C. S/C Ltda. Não conhece a empresa Engefop Construtora Ltda. nem seu representante Romildo Oliveira de Andrade. Já teve contato com pessoas de Nuporanga, durante o ano de 2013 e 2014, para realização de orçamentos, mas não se recorda com quem. Conhece a empresa CENAFER Central de Armação de Ferro e quem a representa é o engenheiro José Roberto. A empresa CENAFER é uma das maiores empresas de Franca que trabalha com concreto e aço. Não tem conhecimento de que a empresa CENAFER trabalha com projetos arquitetônicos. O ramo da empresa CENAFER trabalha com aço, concretos, lajes e projetos estruturais. Existe uma tabela fornecida pelo CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, utilizada para cálculo dos honorários. Não existe uma tabela única, depende muito da experiência do profissional. É difícil dizer se o valor pago pela Prefeitura Municipal de Nuporanga par elaboração dos projetos de pista de skate, praça de convivência e borboletário, estão acima do praticado no mercado. Não tem nenhum contato com nenhum funcionário da Prefeitura Municipal de Nuporanga.

 

                                                         José Roberto Dermínio, representante da empresa CENAFER Central de Armação de Ferro (fl.1354);

                                                         Advertido nos termos da Lei, disse em resumo que: É representante da empresa CENAFER Central de Armação de Ferro Ltda. Já participou de licitações na Prefeitura Municipal de Nuporanga para elaboração de projetos arquitetônicos e executivos, em 03 (três) cartas convite, porém não se recorda a data. Não lembra para quais projetos a empresa CENAFER apresentou as cotações. Tomou conhecimento das licitações na Prefeitura de Nuporanga através de Convites que chegavam até sua empresa, provavelmente tenham sido encaminhadas pelo Correio. Nunca participou de nenhuma outra licitação em outros municípios para a elaboração de projetos arquitetônicos e executivos, tendo recebido convite apenas da Prefeitura de Nuporanga. Nenhuma empresa entrou em contato direto para solicitar cotação de preço, sendo que os contatos eram feitos diretamente com a Prefeitura de Nuporanga. Conhece a arquiteta Renata Rezende, representante da empresa R. & L.C. S/C Ltda. Tem contato profissional com a Arquiteta Renata Rezende. Conhece a empresa ENGEFOP Construtora Ltda, sendo que referida empresa realizava trabalhos de fundações. Adquiriu a empresa Engefop, com relação aos equipamentos. Atualmente a empresa Engefop trabalha com sondagem. O representante da empresa Engefop é o engenheiro Romildo. Atualmente tem realizado algum serviço para empresa Engefop, com relação à fundação. Com relação ao preço de projetos arquitetônicos e executivos, varia de acordo com a complexidade do projeto. Não soube informar qual seria motivo da diferença de preços das cotações apresentadas nas licitações Pregão nº47/2013 e Convite nº23/2013. Não sabe dizer se o valor pago pela Prefeitura Municipal de Nuporanga par elaboração dos projetos de pista de skate, praça de convivência e borboletário, estão acima do praticado no mercado. Não tem nenhum contato com nenhuma pessoa da Prefeitura Municipal de Nuporanga. A CENAFER tem várias atividades, desde a fundação parte de concreto, ferragem e lajes, além da parte de projetos, mas a empresa é mais focada em projeto estrutural.

 

                                                         Fábio Clarson Rodrigues. Pimentel, representante da empresa FRC Pimentel Instalações ME (fl.1355);

                                                         Advertido nos termos da Lei, disse em resumo que: É representante da empresa FRC Pimentel Instalações ME. Não participou de nenhuma licitação na Prefeitura Municipal de Nuporanga. Forneceu apenas um orçamento, solicitado pela Arquiteta Renata Rezende a pedido da Prefeitura Municipal. Alguém da Prefeitura remeteu a solicitação e o depoente entregou em mãos para a arquiteta Renata Rezende. Nunca realizou contratação com outras prefeituras. A não ser a Arquiteta Renata Rezende nenhuma outra pessoa solicitou orçamento para Prefeitura de Nuporanga. Conhece a empresa R. & L.C. S/C Ltda e sua representante arquiteta Renata Rezende, pois prestava serviços para a mesma. Até 2014 o depoente tinha contato direto com a representante da empresa R. & L.C. S/C Ltda, visto que a mesma era cliente do escritório do depoente. Já ouviu falar da empresa ENGEFOP, sendo que a mesma trata-se de uma empresa de Franca que trabalha com fundação. Quem a representa é Romildo. Não tem conhecimento se a empresa Engefop trabalha com projetos. Já teve contato com o representante da empresa. Acha que que a empresa Engefop já não mais atua no ramo de fundação, posto que a mesma foi vendida. Conhece a empresa CENAFER e seu representante. A Empresa CENAFER trabalha com concretagem, fornecimento de laje de concreto, ferragem armada e cálculo estrutural. Não tem conhecimento se a empresa CENAFER trabalha com projetos arquitetônicos. Existe uma tabela de preços de projetos fornecida pelo CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o qual é especificado por região o valor do metro quadrado. O escritório do depoente cobra de R$45.00 (quarenta e cinco reais) à R$50,00 (cinquenta reais) o metro quadrado de projeto. Este valor refere-se apenas ao projeto arquitetônico, sendo que se houver projetos complementares são cobrados separadamente. O valor da obra não é parâmetro para o custo do projeto. O valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para elaboração do projeto de um velório com aproximadamente 1.000 metros quadrados, está bem aquém do valor praticado no mercado. O valor pago pela Prefeitura de Nuporanga pelos projetos para a construção da pista de skate, praça de convivência e borboletário estão bem acima dos preços praticados no mercado, considerando os projetos de arquitetura. Não tem nenhum contato com nenhum funcionário da Prefeitura Municipal de Nuporanga.

 

                                                         Luis Fernando Garcia Volpe, representante da empresa Símbolo Projetos e Construções Ltda. (fl.1356);

                                                         Advertido nos termos da Lei, disse em resumo que: É representante da empresa Símbolo Projetos e Construções Ltda. Já participou de licitações na Prefeitura de Nuporanga, referente à borboletário e pista de skate. A prefeitura quem solicitou as cotações de preços. Não se recorda como foi recebido as cotações e convites da Prefeitura Municipal de Nuporanga. Nunca realizou contratação com outras prefeituras. Nenhuma outra empresa solicitou cotação para a Prefeitura de Nuporanga. Conhece a empresa R. & L.C. S/C Ltda somente de nome e sua representante Renata. Nunca teve contato direto com a empresa R. & L.C. S/C Ltda e nem realizou qualquer tipo de trabalho para ela. Não conhece a empresa Engefop Construtora Ltda. nem o seu representante. Nunca teve contato com a empresa Engefop Construtora Ltda. Conhece a empresa CENAFER e quem a representa é José Roberto. A Empresa CENAFER trabalha com fundação e concreto, inclusive já prestou serviço para a empresa do depoente. Não tem conhecimento se a empresa CENAFER trabalha com projetos arquitetônicos. O valor de projetos arquitetônicos depende da dificuldade do mesmo. Às vezes o valor do projeto é alto devido à complexidade do mesmo. Não tem nenhum contato com nenhum funcionário da Prefeitura Municipal de Nuporanga.

 

                                                         Romildo Oliveira de Andrade, representante da empresa ENGEFOP Construtora Ltda. (fl.1357);

                                                         Advertido nos termos da Lei, disse em resumo que: É representante da empresa ENGEFOP Construtora. A ENGEFOP atua no ramo de construção de apartamentos, no ramo de projetos e no ramo de loteamentos. Ganhou o projeto de borboletário na Prefeitura de Nuporanga. Participo de outros projetos na Prefeitura de Nuporanga porém perdeu. Se ateve mais ao projeto do borboletário. Atua junto as prefeituras dos municípios sempre pleiteando algum serviço. Soube que a Prefeitura de Nuporanga tinha esse tipo de trabalho do qual poderia estar participando. Na Prefeitura de Nuporanga foi feito através de Convite. Acha que foi por e-mail que o Convite foi entregue na ENGEFOP. Especificamente com relação ao projeto do borboletário, trabalhou junto ao Estado de São Paulo, no DADE, Secretaria de Turismo. A relação com a Prefeitura de Nuporanga foi pequena. O trabalho foi mais junto ao DADE de elaboração dos projetos. Por várias vezes teve que ir a São Paulo com Akira, engenheiro chefe e a Dra. Elizabeth. Diretamente com a Prefeitura de Nuporanga o contato foi pouco. Acha que o convite da pista de skate foi feito através de e-mail, porém, como perdeu o certame não se ateve muito ao assunto. Está sempre trabalhando com os municípios, porém não se recorda com quais teria participado de licitações. Nenhuma outra empresa solicitou cotação para a Prefeitura de Nuporanga. A cotação foi encaminhada através de e-mail e o serviço começou a ser desenvolvido junto ao DADE. Foi uma pessoa da Prefeitura pegar o orçamento com o depoente. Não conhece a empresa R. & L.C. S/C Ltda. Conhece a arquiteta Renata Rezende. No DADE o contato era feito com o Sr. Akira e a diretora a Dra. Elizabet. O Sr. Akira é muito detalhista e muitas vezes ligava para o depoente para que ele fosse até São Paulo para discutirem o projeto. Conhece a empresa CENAFER, que é representada por José Roberto e Hugo. A CENAFER atua no ramo de material de construção. Desconhece se a CENAFER atua no ramo de projetos arquitetônicos. A licitação do projeto do borboletário foi feito na Prefeitura de Nuporanga. Quem fez o pagamento pelo serviço foi o Estado Os parâmetros de preços de projeto arquitetônico e de engenharia, levam-se em conta as dificuldades que o projeto proporciona e às vezes várias viagens que devem ser feitas. É um projeto diferenciado. A questão de preço de projeto vai de cada pessoa, de cada firma. Tem 8 (oito) pessoas que trabalha na área de projeto. Tem custos com impostos. O valor cobrado pelo projeto é liberado pelo CREA. No caso do borboletário teve que fazer análise com relação as plantas para as borboletas. Com relação ao valor pago pela Prefeitura de Nuporanga com relação à pista de skate e praça de convivência, a princípio está (...). Teve vários gastos além do normal para a realização do projeto de borboletário. O projeto do borboletário é um projeto diferenciado em razão às diversas viagens que teve que fazer. O depoente deu o preço, e após concordarem ele elaborou o serviço. Se o procurarem, o preço para a realização de projeto gira em torno de R$30.00 (trinta reais) o metro. Várias vezes teve que ir até à cidade de São Paulo. É um projeto em que o profissional tem que ter qualificação para saber executar e até saber alguma coisa sobre borboleta. O preço é muito relativo. Na época conversou com o engenheiro Júnior da Prefeitura de Nuporanga, porém, como as pranchas estão muito bem elaboradas, o mesmo ficou à disposição caso necessitasse de mais alguma coisa, mas não entraram em contato. Não tem contato com nenhum outro funcionário da Prefeitura de Nuporanga. Não sabe se o DADE possui uma tabela de preços. Fez sua proposta e foi aceita, pois eles viram o preço em função do trabalho e da dificuldade, além de que o depoente teria dito que havia ido várias vezes até o DADE. Assim o preço pela elaboração do projeto seria aquele ofertado. Não sabe se o preço teria que ser apresentado na Prefeitura ou no DADE. Quem pagou pelo projeto do borboletário foi o DADE e não a Prefeitura.

 

                                                         Renata Rezende Carvalho dos Santos, representante da empresa R. & L. C. S/C Ltda. (fl.1358);

                                                         Advertida nos termos da Lei, disse em resumo que: É representante da empresa R. & L. C. S/C Ltda. O ramo da empresa R. & L. C. S/C Ltda. é arquitetura, urbanismo e projetos afins. Participou de licitações e/ou dispensas para elaboração de projetos arquitetônicos e executivos na Prefeitura de Nuporanga. A partir de 2013 participou do Parque Aquático, do Borboletário, da Pista de Skate e Praça de Convivência, Velório Municipal e Apresentação do Parque Aquático. Vem sempre em Nuporanga e procura estar sempre presente nas prefeituras das quais participa dos certames. Nas visitas em Nuporanga ficou sabendo da necessidade da realização de projetos, para poder participar dos certames. Não sabe informar se alguém ligou ou telefonou para avisar das licitações. Quando se faz um projeto de obras para o Governo do Estado são parâmetros totalmente distinto de quando se faz um projeto para o município. A diferença entre projetos feitos para o município e para o Governo do Estado é a complexidade. O Governo do Estado exige uma série de seguimentos que devem ser feitos. Tem que ficar alimentando as planilhas das obras, ou seja, atualizando até a conclusão dos serviços. É necessário realizar viagens para São Paulo para prestar esclarecimentos com relação ao Projeto. Exige uma série de profissionais de diferentes áreas. Não soube informar qual seria motivo da diferença de preços das cotações apresentadas nas licitações Pregão nº47/2013 e Convite nº23/2013, visto que tal mudança foi feita pela Administração. Acredita que houve mudança nos memoriais do Pregão nº47/2013 e Convite nº23/2013. Cada um é que define o seu preço. Não cabe à depoente escolher se a modalidade é Pregão ou Convite. Com relação ao projeto da pista de skate e praça de convivência, não soube informar qual teria sido a complexidade que justificasse o preço pago. Com relação ao preço pago pelo projeto de borboletário, justificou que não existe um preço fixado ou fechado estabelecido junto ao CREA ou CAU. O pagamento pelo projeto da pista de skate e praça de convivência foi pago pelo DADE. Para a realização dos projetos é necessário o contato com pessoas do DADE. Tem contato com a Dra. Elizabet, que é a responsável dos projetos e com Akira que é o engenheiro responsável. Os projetos elaborados pela depoente provavelmente eram entregues para Ovídio (Júnior), que é o engenheiro responsável na Prefeitura Municipal. Também é encaminhado um CD para São Paulo. Sem a verificação dos projetos em São Paulo, não se recebe. Tem contato com pessoas da Prefeitura Municipal de Nuporanga, porém não possui intimidade. Já esteve em eventos com o Prefeito Municipal. Normalmente o Prefeito é o condutor das ideias do projeto. Conhece o Ovídio, o Nilton, o Rodrigo, o Marcelo. Com relação a projetos tem contato com Júnior (Ovídio). Tem contato somente profissional com a servidora Cláudia Vanni.

ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO

 

                                                         Após a análise das provas colhidas nos autos do processo investigatório, conforme acima alencadas, a Comissão Especial de Inquérito deu-se por encerada a fase de instrução, posto que os elementos colhidos são suficientes para apresentação de relatório final.

 

DAS CONCLUSÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS.

                                                         A Comissão Especial de Inquérito, nomeada nos termos do Ato da Presidência nº03/2015, após análise de toda documentação acostada no processo, tomada de depoimentos, pesquisas e diligências realizadas, constatou que houve a prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário e enriquecimento ilícito, nos procedimentos para contratação de empresas para prestação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos e executivo nos anos de 2013, 2014 e 2015, conforme será demonstrado.

 

                                                         Foi implantado um esquema junto à Prefeitura Municipal de Nuporanga, para contratação de empresas na elaboração de Projetos Arquitetônicos e Executivos durante os exercícios de 2013, 2014 e 2015, em benefício da empresa R. & L. C. S/C Ltda., representada pela Arquiteta Renata Rezende, sendo que algumas contratações foram realizadas com preços muito acima dos praticados no mercado.

 

                                                         O esquema fraudulento contava com a participação do Diretor de Departamento de Compras Márcio Roberto de Souza, da Chefe do Setor de Licitações Kátia Celene Paulino de Oliveira, da Contadora Cláudia Vanni Gonçalves, sob a batuta do Prefeito Municipal Gabriel Melo de Souza.

 

                                                         Também contribuíam para o esquema fraudulento, algumas empresas que, a pedido da arquiteta Renata Rezende, apresentavam cotações de preços e participavam como simples coadjuvantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Nuporanga para contratação dos projetos arquitetônicos e executivos.

 

                                                         As inúmeras irregularidades e ilegalidades saltam à vista de qualquer pessoa que tenha um pouco de discernimento para analisar toda a documentação que foi obtida durante o processo.

 

DO PROJETO ARQUITETÔNICO E EXECUTIVO PARA RESTRUTURAÇÃO DO CENTRO TURÍSTICO MUNICIPAL E PROJETO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPLEXO TURÍSTICO DE PARQUE AQUÁTICO MUNICIPAL.

 

                                                         No exercício de 2013, a Prefeitura Municipal fez publicar a licitação pública modalidade Pregão Presencial nº47/2013, para a contratação de projeto arquitetônico e executivo para restruturação e reforma do Centro Turístico Municipal. O preço médio inicial para abertura do certame era de R$253.750,00 (duzentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e três reais). Referido procedimento foi cancelado pelo chefe do executivo municipal após o Tribunal de Contas ter sustado o andamento do Pregão nº47/2013, visto que a modalidade escolhida pela municipalidade não é compatível para a contratação do objeto licitado, por não tratar-se de serviço comum conforme determina a lei.

 

                                                         Na sequência, a Prefeitura Municipal de Nuporanga expediu a licitação pública modalidade Convite nº24/2013, para a contratação de projeto arquitetônico e executivo para restruturação e reforma do Centro Turístico Municipal, em substituição ao Pregão nº47/2013. O preço médio inicial para abertura do certame foi de R$149.666,67 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavo). Sagrou-se vendedora do certame a empresa R. & L. C. S/C Ltda., pelo valor de R$146.500,00 (cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais).

 

                                                         A lei 8.666/93, que define regras para as aquisições de bens e serviços no âmbito da Administração Pública, estabelece que para a contratação de obras e serviços de engenharia no valor superior à R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a modalidade adotada deve ser a tomada de preços ou concorrência.

 

                                                         Já que a Prefeitura Municipal de Nuporanga possuía cotações prévias para a contratação de serviços de elaboração projeto arquitetônico e executivo para a restruturação e reforma do Centro Turístico Municipal, cujo valor médio era de R$253.750, 00 (duzentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta reais), porque não adotou a modalidade Tomada de Preços ou Concorrência para a contratação do referido serviço. Neste caso a resposta é clara: a licitação era dirigida para a empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         Na modalidade Pregão Presencial, no caso da Prefeitura de Nuporanga, o aviso de licitação é publicado em um jornal de circulação local (Jornal O Mojiano), conforme extrato de fls.138, ou seja, poucas empresas do ramo ou quase nenhuma tem acesso publicação do certame.

 

                                                         Já na modalidade Tomada de Preços ou concorrência, no presente caso, o aviso de licitação teria que ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo e em jornal de circulação no município ou região.

 

                                                         É evidente que se a Prefeitura Municipal de Nuporanga adotasse a modalidade Tomada de Preços ou Concorrência para a realização do certame, certamente frustraria o dirigismo da contratação para a empresa R. & L. C. S/C Ltda, pois um número bem maior de empresas poderiam tomar conhecimento do certame e manifestar interesse em participar.

 

                                                         Não prospera a informação prestada pela Chefe do Setor de Licitações Kátia Celene Paulino de Oliveira (fl.1343) de que teria sido o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que havia sugerido a expedição de licitação na modalidade Convite para contratação do serviço, quando da suspensão do Pregão. Primeiro porque diante do preço médio inicial a adoção da modalidade Convite não era legal e segundo porque a escolha da modalidade licitatória, atendendo os parâmetros legais, trata-se de poder discricionário da Administração Pública. Provavelmente a Chefe de Licitações não sabia o que estava dizendo ou tentou desviar o foco com relação ao dirigismo do certame.

 

                                                         Assim, para garantir a contratação da empresa R. & L. C. S/C Ltda., o Diretor de Compras Márcio Roberto de Souza, realizou novas cotações de preços em empresas indicadas e parceiras da arquiteta Renata Rezende, para elaboração de projeto arquitetônico e executivo para a restruturação e reforma do Centro Turístico Municipal, visando baixar o valor da média anteriormente obtida para que a licitação fosse feita na modalidade Convite e a empresa R. & L. C. S/C Ltda. sagrasse vencedora.

 

                                                         Desde o início, quando surgiu a necessidade da realização de certame para a contratação de serviço de projeto arquitetônico e executivo para a restruturação e reforma do Centro Turístico Municipal, já se sabia qual seria a vencedora do certame, ou seja, a empresa contratada seria R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         A testemunha Fábio Clarson Rodrigues. Pimentel, representante da empresa FRC Pimentel Instalações ME, disse em seu depoimento de fl.1355 que teria fornecido um orçamento à Prefeitura Municipal de Nuporanga solicitado pela Arquiteta Renata Rezende. Disse ainda que até o ano de 2014 o mesmo tinha contato direto com a representante da empresa R. & L.C. S/C Ltda, visto que a mesma era cliente do escritório do depoente.

 

                                                         O orçamento mencionado pela testemunha Fábio Clarson compôs a média de preços realizada no Pregão Presencial nº47/2013 (fl.61). Na ocasião, a empresa R. & L. C. S/C Ltda, representada pela Arquiteta Renata Rezende também apresentou cotação de preço (fl.57). É nítido que a representante da empresa R. & L. C. S/C Ltda, usou de seu contato como cliente da testemunha Fábio Clarson, para que o mesmo fornecesse orçamento Prefeitura Municipal de Nuporanga, sem que o mesmo soubesse que a empresa R. & L. C. S/C Ltda. também estaria envolvida no certame. As cotações iniciais do Pregão Presencial nº047/2013 foram feitas em datas distintas e todas encaminhada para o e-mail prefeitura@nuporanga.sp.gov.br, utilizado pela servidora pública Cláudia Vanni Gonçalves.

 

                                                         Considerando o cancelamento do Pregão Presencial nº47/2013, a Prefeitura Municipal, objetivando um direcionamento do certame, expediu a licitação modalidade Convite nº24/2013.

 

                                                         Verifica-se que 02 (duas) empresas, CENAFER Central de Armação de Ferro Ltda. e R. & L. C. S/C Ltda, que anteriormente tinham fornecido cotação no Pregão Presencial nº47/2013, também forneceu cotações para o Convite nº24/2013, porém com preços bem inferiores aos anteriormente apresentado, mesmo tratando-se praticamente do mesmo objeto.

 

                                                         Aliás, não considera-se os esclarecimentos feitos pelo engenheiro da Prefeitura Municipal Sr. Ovídio Andreotti Júnior (fl.1663/1665) e pela Arquiteta Renata Rezende (fl.1390/1392) de que a diferença dos objetos entre os dois certames, Pregão Presencial nº47/2013 e Convite nº24/2013, era que no primeiro haveria a obrigatoriedade da realização da sondagem do solo e o fornecimento das plotagens das plantas, o que não foi exigido no segundo. Tudo isso foi feito para beneficiar a empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         Observa-se do julgamento do certame (fl.286/298) que somente a proposta apresentada pela empresa R. & L. C. S/C Ltda, no valor de R$146.500,00 (cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais) foi considerada válida, posto que as demais empresas participantes foram consideradas inabilitadas.

 

                                                         E isso já era de se esperar, posto que as empresas A4 Arquitetura Ltda e CENAFER Central de Armação de Ferro Ltda, participaram do certame apenas como coadjuvantes, ou melhor, apenas para mascarar a ilegalidade do procedimento licitatório.

 

                                                         Tal afirmação se torna evidente pelo fato de que a empresa A4 Arquitetura Ltda. “atendeu” ao chamamento da municipalidade sem possuir os requisitos mínimos de habilitação para participar do certame. A empresa não apresentou documentos corriqueiros exigidos em quaisquer certames público. E o pior, sequer questionou a decisão de sua inabilitação do certame, inclusive abrindo mão da interposição de recurso.

 

                                                         Já a empresa CENAFER Central de Armação de Ferro Ltda., foi inabilitada por não atender os requisitos relacionados à qualificação técnica. E não era para ser diferente. Analisando os documentos apresentados pela empresa CENAFER o ramo de atividade exercido pela mesma não corresponde ao objeto do certame. Tal afirmação ficou evidente no depoimento dos representantes das demais empresas que, apesar de conhecerem a empresa CENAFER Central de Armação de Ferro Ltda e seu representante, inclusive manterem relações comerciais, afirmaram não ter conhecimento de que a mesma trabalha no ramo de Projetos Arquitetônicos e Executivos.

 

                                                         No entanto, considerando que somente a proposta da empresa R. & L. C. S/C Ltda foi considerada válida, contrariando o disposto na Súmula 248 do Tribunal de Contas da União, deveria o Sr. Prefeito Municipal, invocar o poder autotutela conferido à Administração Pública, visando sanar a irregularidade e o direcionamento do certame. No entanto, conivente com o conluio, preferiu adjudicar o objeto do certame à empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         Foi possível observar que o Contrato Administrativo n º114/2013, para elaboração do projeto de reestruturação e reforma do Centro Turístico Municipal, foi celebrado entre o Município de Nuporanga e a empresa R. & L. C. S/C Ltda, na data de 16 de dezembro de 2013.

 

                                                          NO ENTANTO, ANALISANDO ALGUMAS PLANTAS DO PROJETO (1449/1453), AS MESMAS DATAM DE NOVEMBRO/2013, OU SEJA, ANTES MESMO DA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.

 

                                                         Tal fato comprova que antes mesmo da realização do certame licitatório, a empresa R. & L. C. S/C Ltda. já havia iniciado os serviços licitados, ou seja, o certame estava dirigido. Ressalta-se ainda que o projeto de restruturação e reforma do Centro Turístico Municipal trata-se de um projeto muito complexo, não podendo ser concluído do dia para a noite.

 

                                                         Igualmente, ocorreu com a licitação modalidade Convite nº15/2014, para contratação de serviço para elaboração de projeto para apresentação de complexo turístico de Parque Aquático Municipal.

 

                                                         Aliás, poderia a Administração Pública ter realizado somente um certame, pois a reestruturação e reforma do Centro Turístico Municipal, consiste basicamente na implantação do Parque Aquático. No entanto a Administração Pública fracionou o objeto do certame para beneficiar a empresa R. & L. C. S/C Ltda, visto que a soma dos serviços ultrapassa o valor estabelecido em lei para realização de Convite. Assim, caso fosse adotada outra modalidade licitatória, o direcionamento do certame à empresa R. & L. C. S/C Ltda. restaria prejudicado.

 

                                                         Com relação ao Convite nº15/2014, para contratação de serviço para elaboração de projeto para apresentação de complexo turístico de Parque Aquático Municipal, a municipalidade promoveu o chamamento de 03 (três) empresas: CENAFER – Central de Armação de Ferro, ENGEFOP Construtora Ltda. ME e R. & L. C. S/C Ltda. Observa-se que novamente a Administração Pública efetuou o convite à empresa CENAFER – Central de Armação de Ferro, mesmo tendo sido inabilitada no Convite nº24/2013 e não ser apta para prestar os serviços licitados.

 

                                                         Atenderam ao convite da Administração as empresas: CENAFER – Central de Armação de Ferro e R. & L. C. S/C Ltda. As empresas W. Loureiro Projetos e Construções Ltda. e A4 Arquitetura Ltda. comparecerem ao certame mesmo sem terem sido convidadas.

 

                                                         Quando do julgamento do certame (fl.531/533) sagrou-se vencedora a empresa R. & L. C. S/C Ltda, no valor de R$146.500,00 (cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais), seguida da proposta apresentada pela empresa A4 Arquitetura Ltda., no valor de R$147.800,00 (cento e quarenta e sete mil e oitocentos reais). As demais empresas participantes foram consideradas inabilitadas.

 

                                                         Mais uma vez, isso já era de se esperar, posto que as empresas A4 Arquitetura Ltda, CENAFER Central de Armação de Ferro Ltda. e W. Loureiro Projetos e Construções Ltda., participaram do certame apenas como coadjuvantes, pois o objeto do certame já estaria direcionado à empresa R. & L. C. S/C Ltda. Fato curioso é que nenhum representante das demais empresas participaram da sessão de habilitação, abertura e julgamento de propostas, estando presente somente a representante da empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         Interessante que a empresa W. Loureiro Projetos e Construções Ltda. participou do certame sem ter sido convidada, não enviou representante e nem apresentou a documentação mínima para participar do certame. Nem sequer apresentou declarações, a qual competia a própria empresa fazer. ISSO É SUBSTIMAR A INTELIGÊNCIA DAS PESSOAS.

 

                                                         A empresa CENAFER Central de Armação de Ferro Ltda., da mesma forma que ocorreu no Convite nº47/2013, foi inabilitada por não atender os requisitos relacionados à qualificação técnica. Também não era para ser diferente. Conforme já dito anteriormente o ramo de atividade exercido pela empresa CENAFER não corresponde ao objeto do certame.

 

                                                         Na caso do Convite nº15/2014, vale ressaltar que faziam parte da Comissão de Licitações o Diretor do Departamento de Compras Márcio Roberto de Souza e a Contadora Cláudia Vanni Gonçalves, participantes do esquema fraudulento.

 

                                                         Mais uma vez o Sr. Prefeito Municipal, deixou de invocar o poder da autotutela conferido à Administração Pública, visto que as irregularidades contidas no certame saltam aos olhos de qualquer pessoa, e adjudicou o objeto do certame à empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         Neste caso o direcionamento foi ainda mais evidente. A ata de habilitação, abertura e julgamento das propostas para a elaboração do projeto de apresentação do Centro Turístico Municipal, foi realizada no dia 27 de junho de 2014. O contrato Administrativo nº82/2012, foi celebrado entre o Município de Nuporanga e a empresa R. & L. C. S/C Ltda, na data de 04 de julho de 2014.

 

                                                         NO ENTANTO, ANALISANDO AS INFORMAÇÕES SOBRE O FILME DE APRESENTAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO DO PARQUE AQUÁTICO, COMPROVA-SE QUE O MESMO FOI MODIFICADO EM 23 DE JUNHO DE 2014 (FL.1454), OU SEJA, MESMO ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.

 

                                                         Mais uma vez fica evidente de que que antes mesmo da realização do certame licitatório, a empresa R. & L. C. S/C Ltda. já havia iniciado os serviços de elaboração de projeto de apresentação do Complexo Turístico de Parque Aquático.

 

                                                         É nítido o direcionamento, desde o início, para beneficiar a empresa R. & L. C. S/C Ltda, em todos os projetos relacionados a restruturação e ampliação do Centro Turístico Municipal, inclusive o projeto de apresentação do Parque Aquático, contrariando o que determina a legislação e os mais básicos princípios que norteiam a Administração Pública, principalmente da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.

                                                         Afinal, conforme depoimento da Arquiteta Renata Rezende, R. & L. C. S/C Ltda.(fl.1358), é ela quem visita as Prefeitura buscando serviços relacionados a projetos arquitetônicos.

 

                                                         No caso dos projetos restruturação e ampliação do Centro Turístico Municipal, bem como do projeto para apresentação do Parque Aquático, há de se concluir que, foi montado um esquema fraudulento envolvendo o Diretor de Compras Márcio Roberto de Souza, a Chefe de Licitações Kátia Celene Paulino de Oliveira, a Contadora Cláudia Vanni Gonçalves e o Prefeito Municipal Gabriel Melo de Souza, para contratação da empresa R. & L. C. S/C Ltda., a qual indicou algumas empresas, mesmo que não atuam no ramo dos objetos licitados, para mascarar o processo licitatório, com o objetivo de dar-lhe um ar de legalidade.

 

                                                         No entanto, no caso dos projetos de restruturação e ampliação do Centro Turístico Municipal, bem como da apresentação do Parque Aquático, apesar das irregularidades apontadas, não há elementos que demonstre que houve o superfaturamento na contratação, considerando a complexidade do projeto e a vultuosidade da obra a ser construída, ao contrário de outros projetos realizados pela empresa R. & L. C. S/C Ltda, o qual será demonstrado. Também não há elementos, neste caso, que alguma pessoa foi beneficiada financeiramente com as contratações.

 

DO PROJETO ARQUITETÔNICO E EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE E PRAÇA DE CINVIVÊNCIA.

 

                                                         No início do ano de 2015, a Prefeitura Municipal realizou licitação pública modalidade Convite nº03/2015, objetivando a contratação de serviços técnicos profissionais habilitados para elaboração de projetos arquitetônicos e executivos para construção de Pista de Skate e Praça de Convivência.

                                                         Referido certame foi realizado de forma direcionada para que a empresa R. & L. C. S/C Ltda, fosse a vencedora.

 

                                                         Desde o início o Diretor de Compras Márcio Roberto de Souza, realizou cotações de preços em empresas indicadas e parceiras da arquiteta Renata Rezende, para elaboração de projeto arquitetônico e executivo para a para construção de Pista de Skate e Praça de Convivência.

 

                                                         Na sequência o Setor de Licitações, chefiado por Kátia Celene Paulino de Oliveira, expediu os Convites somente às empresas que haviam sido convidadas, ou seja, as mesmas indicadas pela arquiteta Renata Rezende, representante da empresa R. & L. C. S/C Ltda. Neste caso há de se fazer um adendo. Mesmo havendo recomendação no parecer jurídico acostado às fl.764, de que um maior número de empresas deveria ser convidadas, a Chefe do Departamento de Licitações procedeu ao convite somente das 03 (três) empresas que ofertaram a cotação inicial.

 

                                                         É cediço que desde antes do início do certame, já se sabia qual seria a vencedora do certame, ou seja, a empresa contratada seria R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         Quando do julgamento do certame (fl.814/816) sagrou-se vencedora a empresa R. & L. C. S/C Ltda, no valor de R$89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais) para elaboração de projeto arquitetônico e executivo para a construção de pista de skate e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para elaboração de projeto arquitetônico e executivo para a praça de convivência, totalizando R$139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais).

 

                                                         Mais uma vez tal cenário não causou surpresa nenhuma, visto que, conforme já dito, a licitação estava direcionada para a empresa R. & L. C. S/C Ltda.

                                                         As empresas Símbolo Projetos e Construções Ltda. e ENGEFOP Construtora Ltda, participaram do certame apenas como coadjuvantes, pois o objeto do certame já estaria direcionado à empresa R. & L. C. S/C Ltda. Fato curioso é que nenhum representante das demais empresas participaram da sessão de habilitação, abertura e julgamento de propostas, estando presente somente a representante da empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         Interessante que através dos documentos encaminhados pela Prefeitura Municipal de Nuporanga (Fl.1455/1456), constata-se a existência de projeto datado de ABRIL/2014, relacionado à Praça de Convivência e Pista de Skate, tendo como autora do projeto a Arquiteta Renata Rezende C. dos Santos, representante da empresa R. & L. C. S/C Ltda. e Responsável Técnico o Engenheiro Ariston Wimmers Loureiro, representante da empresa W. Loureiro Projetos e Construções Ltda.

 

                                                         NO ENTANTO, SOMENTE DEPOIS DE QUASE 01 (UM) ANO É QUE A PREFEITURA DE NUPORANGA REALIZOU O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE JÁ HAVIA SIDO ELABORADO PELA EMPRESA R. & L. C. S/C LTDA.

 

                                                         A propósito, quando da realização do certame,  a empresa W. Loureiro Projetos e Construções Ltda, parceira da empresa R. & L. C. S/C Ltda, apresentou cotação inicial e foi convidada para a licitação do projeto da Pista de Skate e da Praça de Convivência.

 

                                                         Conivente com a situação o Sr. Prefeito Municipal, adjudicou o objeto do certame à empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         Não restam dúvidas de que houve um direcionamento na contratação dos serviços de elaboração dos projetos arquitetônicos para a construção de Pista de Skate e Praça de Convivência visando beneficiar a empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         E o que é pior, no caso da elaboração dos projetos arquitetônicos para a construção de Pista de Skate e Praça de Convivência, o valor pago pela Administração Pública Municipal é bem superior aos praticados no mercado, o que causou danos ao erário público.

 

                                                         Através de pesquisas realizadas no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fl.1289/1305), constata que tanto a Prefeitura de Nuporanga quanto outras Prefeituras da região já realizaram projetos com a empresa R. & L. C. S/C Ltda., porém com valores bem inferiores.

 

                                                         Para se ter uma ideia, no ano de 2012 a Prefeitura Municipal de Nuporanga contratou a empresa R. & L. C. S/C Ltda., para elaboração do Projeto Arquitetônico e Executivo de um Parque Permanente de Exposições e Eventos, no valor de R$21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais). O valor estimado da construção era de mais de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

 

                                                         No entanto, para a elaboração de projeto arquitetônico para construção de uma pista de Skate e Praça de Convivência foi pago à empresa R. & L. C. S/C Ltda. o valor de R$139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), sendo que as construções foram estimadas em aproximadamente R$413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), ou seja aproximadamente 33,8% do valor da obra.

 

                                                         Há uma grande diferença nos valores pagos pela Prefeitura Municipal de Nuporanga, sendo que o projeto da Pista de Skate e Praça de Convivência foi claramente superfaturado, causando danos ao erário público

 

                                                         Arquiteta Renata Rezende em seu depoimento (fl.1358), não soube informar qual teria sido a complexidade que justificasse o preço pago pelo projeto da pista de skate e praça de convivência. Aliás, quando questionada, disse que não há um parâmetro para o preço dos projetos.

 

                                                         É evidente que nas situações aonde existe um esquema fraudulento, igual ao da Prefeitura de Nuporanga, o parâmetro utilizado para o preço do projeto é “o quanto a Prefeitura Municipal dispões de recursos para pagar pelo projeto”.

 

                                                         Constata-se que houve a assinatura de um Convênio entre o Município de Nuporanga e a Secretaria de Turismo, através do DADE – Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias (fl.687), no valor de R$272.450,00 (duzentos e setenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), para a elaboração de Projetos Arquitetônicos e Executivos. Este valor foi dividido para a elaboração dos projetos da pista de skate, praça de convivência e borboletário, projetos estes considerados superfaturados.

 

                                                         Ressalta-se que o dinheiro gasto com a elaboração de tais projetos, foi oriundo dos cofres do Governo do Estado de São Paulo. Quando houve a necessidade da realização de projeto arquitetônico com recurso próprio do Município de Nuporanga, o valor pago foi bem inferior.

 

                                                         Temos como exemplo o contrato celebrado com a empresa a empresa R. & L. C LTDA ME no ano de 2014, para elaboração de projeto no valor de R$14.800,00. No caso do velório municipal o valor da construção está estimado em R$651.525,70, ou seja, o valor do projeto corresponde a aproximadamente 2,27% do valor da obra.

 

                                                         Assim, verifica-se que a Arquiteta Renata Rezende, através de sua empresa R. & L. C LTDA ME, a qual monopolizou a realização dos projetos arquitetônicos e executivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Nuporanga, mediante esquema fraudulento, conforme demonstrado, a partir do exercício de 2013, “dançou conforme a música”, ou seja, o valor pago pelo projeto depende da disponibilidade financeira do município.

 

                                                         Portanto, resta demonstrado que os projetos arquitetônicos e executivos para construção de pista de skate e praça de convivência, foram superfaturados e contratados através de um esquema licitatório fraudulento envolvendo o Diretor de Compras Márcio Roberto de Souza, a Chefe de Licitações Kátia Celene Paulino de Oliveira, a Contadora Cláudia Vanni Gonçalves e o Prefeito Municipal Gabriel Melo de Souza, em benefício da empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         Apesar de ser lógico concluir que que pessoas ligadas à administração se beneficiou do valor superfaturado pago pelos projetos da pista de skate e praça de convivência, não existem elementos que possa apontar de forma concreta que teria se beneficiado.

 

DO PROJETO ARQUITETÔNICO E EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE BORBOLETÁRIO.

                                                         No ano de 2015, a Prefeitura Municipal realizou licitação pública modalidade Convite nº08/2015, objetivando a contratação de serviços técnicos profissionais habilitados para elaboração de projeto arquitetônico e executivo de borboletário. Também referido projeto foi feito de forma dirigida.

 

                                                         As empresas envolvidas na licitação modalidade Convite nº08/2015 foram as mesmas que participaram do convite nº03/2015.

 

                                                         No Convite nº03/2015, deram cotações e foram convidadas as empresas R. & L. C. S/C Ltda., W. Loureiro Projetos e Construções Ltda. e Símbolo Projetos e Construções Ltda. Quando da realização da sessão pública de habilitação e julgamento, deixou de comparecer a empresa W. Loureiro Projetos e Construções Ltda. e participou a empresa ENGEFOP Construtora Ltda., mesmo não tendo sido convidada.

 

                                                         Já no Convite nº08/2015, deram cotações e foram convidadas as empresas R. & L. C. S/C Ltda., ENGEFOP Construtora Ltda. e W. Loureiro Projetos e Construções Ltda. Quando da realização da sessão pública de habilitação e julgamento, deixou de comparecer a empresa W. Loureiro Projetos e Construções Ltda. e participou a empresa Símbolo Projetos e Construções Ltda.

 

                                                         Percebe-se que o esquema gira em torno das mesmas empresas. Consigne-se que as cotações eram feitas pelo Diretor de Compras Márcio Roberto de Souza.

 

                                                         Também neste caso, o Setor de Licitações, chefiado por Kátia Celene Paulino de Oliveira, expediu os Convites somente às empresas que haviam sido convidadas, ou seja, as mesmas que fazem parte do esquema. Também no convite nº08/2015, houve recomendação no parecer jurídico acostado às fl.1030, de que um maior número de empresas deveria ser convidadas. Porém, a Chefe do Departamento de Licitações procedeu ao convite somente das 03 (três) empresas que ofertaram a cotação inicial.

 

                                                         O curioso é que no Convite nº08/2015, a empresa vencedora não foi a R. & L. C. S/C Ltda e sim a empresa ENGEFOP Construtora Ltda.

 

                                                         Quando do julgamento do certame (fl.1072/1074) a empresa ENGEFOP Construtora Ltda., apresentou proposta no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) e a empresa R. & L. C. S/C Ltda. apresentou proposta no valor de R$130.400,00 (cento e trinta mil e quatrocentos reais). Assim, a empresa ENGEFOP Construtora Ltda., foi declarada vencedora.

 

                                                         As empresas Símbolo Projetos e R. & L. C. S/C Ltda., manifestaram que não tinham nenhum interesse em interporem qualquer recurso administrativo. E sabe porquê? JÁ ESTAVA TUDO COMBINADO.

 

                                                         Para não dar muito na cara, apenas mudou qual seria a empresa vencedora.

 

                                                         Primeiramente estranha-se o fato da empresa R. & L. C. S/C Ltda., através de sua representante Renata Rezende, que no que se refere a procedimento licitatório não é nenhuma leiga, visto que só na Prefeitura de Nuporanga já participou por diversas vezes, não ter manifestado sobre a habilitação da empresa ENGEFOP Construtora Ltda.

                                                        

                                                         O Edital da Licitação, no que se refere a capacidade técnica (fl.1039), solicita a apresentação de atestado ou certidão fornecidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Os atestados apresentados pela empresa ENGEFOP Construtora Ltda (fls.1129/1133), refere-se a atestados fornecidos por pessoas físicas, descumprindo, portanto, um dos requisitos exigidos para habilitação da empresa. Vale ressaltar que no Convite nº24/2013, a empresa CENAFER foi inabilitada por ter apresentado certidão fornecida por pessoa física. A vencedora do convite nº24/2013 foi a empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         Outra situação que causa estranheza é o fato da empresa R. & L. C. S/C Ltda., através de sua representante, não ter invocado o direito de preferência na contratação, conforme fez no Convite nº03/2015 (fl.815).

 

                                                         Ademais, constata-se através de pesquisa realizada junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fl.1246/1248) que a empresa ENGEFOP Construtora Ltda. jamais realizou serviços de elaboração de projetos para outros municípios. Pelo contrário, a empresa ENGEFOP Construtora Ltda. realizou apenas serviços de sondagens.

 

                                                         O representante da empresa FRC Pimentel Instalações ME, Fábio Clarson, em seu depoimento de fl.1355, disse que conhece a empresa Engefop construtora Ltda e quem a representa é Romildo, pois a mesma é uma empresa de Franca que trabalha com fundação. Não tem conhecimento se a empresa Engefop trabalha com projetos.

 

                                                         O representante da empresa CENAFER – Central de Armação de Ferro, José Roberto Dermínio (fl.1354), disse que conhece a empresa Engefop e quem a representa é o engenheiro Romildo. Disse ainda que a empresa Engefop trabalha, atualmente, no ramo de sondagem.

 

                                                         Também analisando o Contrato Social da empresa ENGEFOP Construtora Ltda., constata-se que a mesma não possui em seu ramo de atividade a elaboração de projetos, diferentemente do que ocorre com a empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         O fato é que a empresa ENGEFOP Construtora Ltda. não atua no ramo de elaboração de projetos arquitetônicos. Somente participou do certame para elaboração de projeto de borboletário na Prefeitura de Nuporanga, servindo como “laranja”, para a empresa R. & L. C. S/C Ltda.

 

                                                         É digno de dó o depoimento prestado pelo representante da empresa ENGEFOP Construtora Ltda, Sr. Romildo Oliveira de Andrade (fl.1357). Verifica-se que o mesmo não tinha qualquer conhecimento de como foi realizado todo o procedimento de contratação para elaboração do projeto arquitetônico e executivo do borboletário. O Sr. Romildo disse que atua junto as prefeituras dos municípios sempre pleiteando algum serviço. Soube que a Prefeitura de Nuporanga tinha esse tipo de trabalho do qual poderia estar participando. Disse ainda que, especificamente com relação ao projeto do borboletário, trabalhou junto ao Estado de São Paulo, no DADE, Secretaria de Turismo. A relação com a Prefeitura de Nuporanga foi pequena. O trabalho foi mais junto ao DADE de elaboração dos projetos. Por várias vezes teve que ir a São Paulo com Akira, engenheiro chefe e a Dra. Elizabeth. Diretamente com a Prefeitura de Nuporanga o contato foi pouco. A cotação foi encaminhada através de e-mail e o serviço começou a ser desenvolvido junto ao DADE.

 

                                                         Questionado sobre a participação em outros certames na Prefeitura de Nuporanga, o Sr. Romildo disse que participou de outros projetos na Prefeitura de Nuporanga porém perdeu. Se ateve mais ao projeto do borboletário.

 

                                                         Com relação ao parâmetro utilizado para contratação de projetos, o Sr. Romildo disse que os parâmetros de preços de projeto arquitetônico e de engenharia, levam-se em conta as dificuldades que o projeto proporciona e às vezes várias viagens que devem ser feitas. A questão de preço de projeto vai de cada pessoa, de cada firma. Se o procurarem, o preço para a realização de projeto gira em torno de R$30.00 (trinta reais) o metro.

 

                                                         Especificamente sobre o projeto do borboletário, informou que o Sr. Akira é muito detalhista e muitas vezes ligava para o depoente para que ele fosse até São Paulo para discutirem o projeto. Teve que fazer análise com relação as plantas para as borboletas. Teve vários gastos além do normal para a realização do projeto de borboletário. O projeto do borboletário é um projeto diferenciado em razão às diversas viagens que teve que fazer. É um projeto em que o profissional tem que ter qualificação para saber executar e até saber alguma coisa sobre borboleta. Não sabe se o DADE possui uma tabela de preços. Fez sua proposta e foi aceita, pois eles viram o preço em função do trabalho e da dificuldade, além de que o depoente teria dito que havia ido várias vezes até o DADE.

 

                                                         Percebe-se que o representante da empresa ENGEFOP Construtora Ltda. não tem noção alguma do que estava falando em seu depoimento. Percebe-se ainda que o mesmo foi mal orientado para prestar o seu esclarecimento.

 

                                                         Segundo a documentação constante dos autos, todo o procedimento para a contratação da empresa ENGEFOP Construtora Ltda., foi realizado no âmbito da Prefeitura Municipal de Nuporanga, desde o pedido inicial até o pagamento.

 

                                                         Ademais, foi realizada diligência junto ao DADE – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, conforme relatado no termo circunstanciado de fl.1444/1445, onde foi possível obter a informação de que nenhuma empresa contratada por qualquer município tem contato direto junto ao DADE. O contato do DADE, quando necessário, é feito diretamente com o município.

 

                                                         Totalmente sem noção a informação do representante da empresa Engefop Construtora Ltda., de que o preço ofertado para elaboração do projeto do borboletário, é necessário computar os gastos com viagens realizadas até a cidade de São Paulo. Se realmente isso fosse verdade, o que já foi desmentido pelos representantes do DADE, como é possível fazer uma estimativa de quantas viagens seriam necessárias, para que o custo fosse embutido no preço ofertado.

 

                                                         Resta demonstrado um total despreparo do representante da empresa Engefop Construtora Ltda que, sequer, sabia o que estava falando. Tudo isso ocorre pelo fato da empresa Engefop Construtora Ltda. ter atuado como “laranja” da empresa R. & L. C. S/C Ltda, representada pela arquiteta Renata Rezende.

 

                                                         Portanto, houve um direcionamento na contratação dos serviços de elaboração do projeto arquitetônico para a construção de borboletário, a princípio para a empresa Engefop Construtora Ltda., contudo, conforme já dito, a beneficiária seria a empresa R. & L. C. S/C Ltda. que detém o monopólio da elaboração dos projetos arquitetônicos na Prefeitura de Nuporanga.

 

                                                         Também no caso do borboletário, é nítido que o valor pago pela Administração Pública Municipal é bem superior aos praticados no mercado, o que causou danos ao erário público.

 

                                                         O valor pago à empresa Engefop – Construtora Ltda para elaboração de projeto arquitetônico para construção de um borboletário foi de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), cujo preço da construção foi estimado em pouco mais de R$537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil reais), sendo que o projeto corresponde a aproximadamente 24,25% do valor da obra.

 

                                                         Se levarmos em consideração a área construída do borboletário, 265,00 M2 (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados) (fl.977), o preço pago pelo projeto do borboletário foi de mais de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais) por metro quadrado. 

 

                                                         Não há complexidade na elaboração do projeto do borboletário que explique o alto valor pago pela Administração Pública para a elaboração do projeto de borboletário. Considerando que o representante da empresa Engefop Construtora Ltda disse que ele cobra o valor de R$30.00 (trinta reais) o metro quadrado do projeto, o valor pago pela Prefeitura Municipal de Nuporanga é mais de 16 (dezesseis) vezes o preço de mercado. UM ABSURDO.

 

                                                         É claro que esta situação ocorreu por existir um esquema fraudulento na Prefeitura de Nuporanga, cujo preço do projeto depende do valor que a Prefeitura Municipal tem para pagar.

 

                                                         Conforme já dito, houve um Convênio assinado entre o Município de Nuporanga e a Secretaria de Turismo, através do DADE – Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias (fl.976), no valor de R$272.450,00 (duzentos e setenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), para a elaboração de Projetos Arquitetônicos e Executivos na área do Turismo.

 

                                                         Assim, o valor do Convênio foi utilizado para a elaboração de projetos da pista de skate, praça de convivência e borboletário, através de mecanismos fraudulentos e pagamento de preços superfaturados.

 

                                                         Como nos outros projetos, o esquema fraudulento para contratação do serviço de elaboração do projeto do borboletário, contratação esta superfaturada, contou com a participação do Diretor de Compras Márcio Roberto de Souza, a Chefe de Licitações Kátia Celene Paulino de Oliveira, a Contadora Cláudia Vanni Gonçalves e o Prefeito Municipal Gabriel Melo de Souza.

 

                                                         Também neste caso não é possível apontar quem se beneficiou do superfaturamento do projeto do borboletário, necessitando de uma investigação mais detalhada, através de mecanismos dos quais a Comissão Especial de Inquérito, por lei, não dispõe.

 

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

                                                         O conjunto probatório auferido com a investigação da Comissão Especial de Inquérito, dá conta de que a empresa R. & L. C. S/C Ltda., a partir do ano de 2013, organizou um esquema fraudulento junto à Prefeitura Municipal de Nuporanga, objetivando monopolizar a contratação dos projetos arquitetônicos e Executivos.

 

                                                         Porém, para concretização de seu objetivo, foi necessário que alguns servidores públicos municipais, sejam eles ocupantes de cargos comissionados ou não, bem como o chefe do executivo municipal, também fizessem parte do esquema.

 

                                                         O esquema fraudulento para contratação dos projetos arquitetônicos funcionava da seguinte forma:

 

                                                         1-) – A arquiteta Renata Rezende, representante da empresa R. & L. C. S/C Ltda., reunia-se com o Prefeito Municipal Gabriel Melo de Souza e com a Contadora e Gestora de Convênios Cláudia Vanni Gonçalves, para verem a necessidade da realização de projetos arquitetônicos, principalmente na área do turismo, objetivando a captação de recursos junto ao DADE – Departamento de apoio ao Desenvolvimento das Estâncias. Definido qual seria o projeto a ser realizado, o Sr. Prefeito Gabriel Melo de Souza dava a autorização para que a Arquiteta Renata Rezende realizasse o projeto, inclusive, definindo qual o preço seria pago e alguns outros detalhes. Após o projeto arquitetônico já concluído pela arquiteta Renata Rezende, era necessário que fosse “forjado” um procedimento licitatório para camuflar a contratação ilícita;

 

                                                         2) – Para dar “falsa” legalidade na contratação da empresa R. & L. C. S/C Ltda., era feito um pedido para a elaboração de projeto arquitetônico, ocasião em que o Diretor do Departamento de Compras Márcio Roberto de Souza realizava cotações de preços em empresas indicadas e parceiras da arquiteta Renata Rezende. Na sequência, a Chefe do Setor de Licitações Kátia Celene Paulino de Oliveira, confeccionava os editais e expedia os Convites às empresas também indicadas pela arquiteta Renata Rezende;

 

                                                         3) – Após a realização dos trâmites licitatórios, o projeto arquitetônico era entregue e o pagamento feito pela Prefeitura Municipal de Nuporanga, como se tudo tivesse ocorrido dentro da normalidade.

 

                                                         Porém não havia nada de normal, visto que tudo era feito de forma fraudulenta e planejada, objetivando regularizar a contratação da empresa R. & L. C. S/C Ltda., que já havia negociado diretamente com o Prefeito Municipal.

 

                                                         Aliás, através de pesquisa realizada junto às redes sociais, é possível constatar a amizade íntima existente entre o Prefeito Municipal Gabriel Melo de Souza e a Arquiteta Renata Rezende (fl.1446/1448). Inclusive, através das postagens feitas no perfil do Facebook da arquiteta Renata Rezende, verifica-se que o Prefeito Municipal Gabriel Melo Souza frequenta a sua residência além de frequentarem restaurantes juntos. Tudo isso em companhia de seus familiares, tanto do prefeito como da arquiteta.

                                                         Também é possível constatar a amizade existente entre a Contadora Cláudia Vanni Gonçalves e a arquiteta Renata Rezende. Às fl.1448, verifica-se fotos publicadas nas redes sociais em que as duas fazem compras no Shopping Iguatemi em São Paulo.

 

                                                         Assim, funcionava o esquema fraudulento para a contratação de serviços de elaboração dos projetos arquitetônicos e executivos na Prefeitura Municipal de Nuporanga, com verbas oriundas do DADE – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias.

 

                                                         Não é possível indicar se alguma pessoa ligada diretamente ao DADE – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, também estava envolvida no esquema fraudulento.

 

                                                         O fato é que, quando da diligência realizada até o DADE – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, o atual diretor Dr. Adalberto Ferreira da Silva, mostrou-se surpreso com a situação relatada, inclusive solicitando que fossem tomadas as providências com relação à prestação de contas dos projetos da pista de skate, praça de convivência e borboletário, que até então não tinham sido prestadas. Inclusive o Dr. Adalberto informou que os pagamentos pelos projetos somente poderiam ter sido feitos após a devida prestação de contas e encaminhamento da conclusão do objeto ao DADE, o que não havia ocorrido.

 

                                                         Através dos apontamentos das ilegalidades, verificou-se também que a empresa R. & L. C. S/C Ltda. possuía algumas outras empresas parceiras que atuavam nos procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal de Nuporanga, nas contratações de projetos arquitetônicos, como coadjuvantes.

 

                                                         Deste modo é possível afirmar que a partir do ano de 2013, foi montado um esquema na Prefeitura Municipal de Nuporanga, para que a empresa R. & L. C. S/C Ltda. fosse beneficiada na elaboração dos projetos arquitetônicos e executivos. O esquema contava com a participação da arquiteta Renata Rezende, proprietária da empresa R. & L. C. S/C Ltda., de seus amigos pessoais Prefeito Gabriel Melo de Souza e Cláudia Vanni Gonçalves, do Diretor de Compras Márcio Roberto de Souza, da Chefe do Setor de Licitações Kátia Celene Paulino de Oliveira, além das empresas parceiras da arquiteta Renata Rezende.

 

                                                         É possível afirmar também que os pagamentos dos projetos arquitetônicos e executivos da pista de skate, praça de convivência e borboletário, foram superfaturados, comparados com as pesquisas realizadas.

 

                                                         Afirma-se ainda que, analisando toda a documentação, os projetos arquitetônicos e até mesmo o filme de apresentação do complexo turístico do parque aquático, foram feitos mesmo antes da sessão de abertura das propostas nas respectivas licitações ou da assinatura contratual.

 

                                                         Portanto, não resta dúvidas da existência de um esquema fraudulento e ilegal para contratação de projetos arquitetônicos na Prefeitura Municipal de Nuporanga, com a participação das pessoas acima elencadas.

 

CONCLUSÃO

                                                         Primeiramente, faz-se necessário explicar que o presente relatório final apresentado não tem natureza de sentença, ou seja, não condena ou absolve ninguém. O trabalho realizado pela Comissão Especial de Inquérito é meramente investigativo.

 

                                                         Resultado da somatória dos esforços de investigação dos Vereadores membros desta Comissão Especial de Inquérito coletando evidências, apurando indícios e provas, obteve-se como resultado final a produção documental de 7 (sete) volumes, totalizando aproximadamente 1.460 (mil quatrocentos e sessenta) páginas de informações sobre os procedimentos para contratação de empresas para prestação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos e executivo na Prefeitura Municipal de Nuporanga, nos anos de 2013, 2014 e 2015.

 

                                                         Caso o presente relatório final seja aprovado pelos nobres edis, acredita-se que os dados aqui reunidos possam servir de fonte de informação para diversos órgãos, setores e segmentos da sociedade, interessados em analisar a conduta de todos os integrantes dos atos e fatos investigados e fases, que integralizaram o procedimento cujo alvo foi a elaboração de projetos arquitetônicos e executivo na Prefeitura Municipal de Nuporanga, nos anos de 2013, 2014 e 2015.

 

                                                         Dos diversos pontos investigados, devem receber atenção aqueles atos ou fatos que tenham: permitido qualquer tipo de favorecimento ou benefício pessoal das partes envolvidas em qualquer dos procedimentos analisados; transgredido a legislação, independente se com dolo ou culpa; existência de irregularidades capazes de comprometer o certame, capazes de gerar nulidade do mesmo; contratações, subcontratações e respectiva execução dos contratos, que tenham causado prejuízo ao erário público ou a terceiros.

 

                                                         Da análise de tudo que consta nos autos, o presente relatório procurou discriminar e apontar o que se constatou de cada ponto investigado, restando evidenciada a existência de irregularidades que podem ser verificadas antes mesmo do processo de contratação.

 

                                                         No balanço geral de todo o processo, em especial do clamor social para que este Poder Legislativo cumprisse a sua função no processo rigoroso de apuração dos fatos denunciados, que transformou este Parlamento num alvo de interesse crescente da sociedade, que espera na instituição Câmara, toda confiabilidade e credibilidade, diante do que, somente através dos meios, e poderes de fiscalização e controle, instrumentalizados pela Comissão Especial de Inquérito.

 

                                                         Face as irregularidades constatadas, é, antes de tudo, um dever dos membros desta Comissão Especial de Inquérito, dar a devida resposta, não só para os demais Vereadores desta Instituição, como para toda sociedade, preservando, acima de qualquer coisa, a imparcialidade de ordem política ou partidária.

 

                                                         Diante de tudo que se pode constatar nas diligências e provas apuradas, as irregularidades ocorridas nos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Nuporanga restou demonstrado a existência de um esquema fraudulento para contratação dos projetos arquitetônicos e executivos nos exercícios de 2013, 2014 e 2015.

 

                                                         Ciente do compromisso desta Comissão Especial de Inquérito, bem como dos limites que lhe são impostos por lei, e consideradas as irregularidades apontadas neste relatório, os Vereadores membros se resguardam no direito de atribuir a prática de atos ilícitos que atentam contra a lei e aos princípios que regem à Administração Pública, causam danos ao erário e enriquecimento ilícito, ao Prefeito Municipal de Nuporanga Gabriel Melo de Souza, à Contadora e Gestora de Convênios Cláudia Vanni Gonçalves, ao Diretor de Compras Márcio Roberto de Souza, à Chefe do Setor de Licitações Kátia Celene Paulino de Oliveira e a representante da empresa R. & L. C. S/C Ltda. Renata Rezende Carvalho dos Santos.

 

ENCAMINHAMENTOS FINAIS

 

                                                         Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, RECOMENDAMOS:

 

                                                         Seja encaminhada cópia do presente relatório, com a cópia de toda a documentação, para o Ministério Público do Estado de São Paulo, para que promova a responsabilização civil e/ou criminal aos responsáveis, acima identificados, pelas práticas dos atos ilícitos que atentam contra a lei e aos princípios que regem à Administração Pública, e adote medidas decorrentes de suas funções institucionais;

 

                                                         Seja encaminhada cópia do presente relatório, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para ciência dos trabalhos realizados pela Comissão Especial de Inquérito, colocando, desde já, os documentos que instruíram o processo à disposição, para as providências que julgarem necessárias.

 

                                                         Considerando que os recursos para contratação dos projetos investigados são oriundos do DADE – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, Departamento ligado à Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, seja encaminhada cópia do presente relatório, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para ciência dos trabalhos realizados pela Comissão Especial de Inquérito, colocando, desde já, os documentos que instruíram o processo à disposição, para as providências que julgar necessárias.

 

                                                         Era o que tínhamos a relatar.

 

                                                         Nuporanga/SP, 14 de março de 2016.

 

 

COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

 

 

 

Robert José Ribeiro

Relator

 

 

              Antônio Sérgio Anholeto                                                 Clodoberto Donizeti Chiosi       

                        Presidente                                                                              Membro

 

 

 







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