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Nuporanga, 21 de fevereiro de 2018 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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legislação
Câmara Municipal aprova quatro Projetos de Lei
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A Câmara Municipal iniciou nesta segunda (06/02) aprovando quatro Projetos de Lei. Segue a lista:

 

Projeto de Lei n°001/2018.

Dispõe sobre a autorização e estabelece valores dos repasses mensais por classe de alunos, para atender as despesas de manutenção das escolas municipais da educação básica do município; revogando-se as leis municipais: N°1.006 de setembro de 2006 e N° 1.147 de 22 de janeiro de 2009. O objetivo é atender as despesas de manutenção das Escolas Municipais de Educação Básica do município e o Executivo Municipal fica autorizado a realizar repasses às Associações de Pais e Mestres das referidas escolas estabelecendo-se para esses o valor mensal de RS 60,00, por classe de alunos.

 

Projeto de Resolução N°001/2018

Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de Nuporanga, os bens móveis listados no Anexo Único desta Resolução e também autorizados o Presidente Municipal devolver a Prefeitura, os bens móveis listados como: Mesa de três e de cinco lugares.

 

Projeto de Lei N°02/2018

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional de Ituverava e firmar termo de uso de espaço em imóvel público para realização de cursos de graduação à distância.

 

Projeto de Lei N°03/2018

Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação aos empregados públicos que participarem de campanha de combate à dengue aos sábados.

 

Projeto de Lei N°04/2018

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. A importância é para acobertar despesas com a aquisição de medicamentos para atendimento da população no Departamento de Saúde, com verbas federais e estaduais no valor de R$50.000,00.

 

 







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