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  • Marcelo Piassa  - PDT
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Marcelo Piassa
Data: 20/02/2018 Hora: 14:55:00
Projeto de Lei n°05/2018 altera redação
Webline Sistemas

Foi aprovada na sessão de 19 de fevereiro, o Projeto de Lei n°05/2018, que fica alterada a redação do 3º parágrafo do artigo 1° da Lei 1.709/2017, que passa a ter a seguinte redação:

“O recolhimento aos cofres públicos municipais dos vereadores arrecadados deverá ser efetivado até 5° dia útil do mês seguinte ao recolhimento.”

Essa lei atribui a responsabilidade tributária de arrecadação da CIP à empesa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

 

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